O que é o direito de autor?

É o ramo do Direito que regula a proteção das obras intelectuais. Traduz-se num conjunto de autorizações de utilização das obras, reservadas ao autor ou a terceiro detentor dos direitos (por ex: herdeiros).

O direito de autor pertence, assim, ao criador intelectual da obra, a menos que haja disposição expressa em contrário e é reconhecido independentemente do registo, depósito ou qualquer outra formalidade.

Nos termos do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos “Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas…”.

O Direito de Autor confere aos titulares de criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, o exclusivo direito de dispor da sua obra e utilizá-la, ou autorizar a sua utilização por parte de terceiros, total ou parcialmente.

A compra de um trabalho protegido por direitos de autor não dá o direito de transmitir ou copiá-lo. Mesmo no uso privado, este nunca deverá atingir a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.

Qual o papel da IGAC ?

Em Portugal, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais é a entidade dependente da tutela da Cultura que assume na área da proteção do direito de autor um papel abrangente, o qual concorre com outras atribuições que direta e indiretamente contribuem nesta área.

O papel da IGAC é determinante no contexto das políticas de desenvolvimento cultural, considerando o seu papel fundamental na melhoria, desenvolvimento, gestão e proteção do direito de autor e dos direitos conexos e no desenvolvimento e fiscalização dos espectáculos e recintos de espectáculos de natureza artística.
A missão da IGAC, que não se limita ao respetivo quadro orgânico, mas concorre com competências inscritas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação que regula os vários tipos de atividade em que intervém (gestão coletiva, lei do cinema, atividade videográfica, livreira e fonográfica, superintendência da atividade tauromáquica etc.) o que nos nos revela a particular exigência e responsabilidade que assume, no confronto com as matérias, destinatários e abrangência dos serviços que presta.

É também uma entidade à qual incumbe que registas obras científicas e artísticas e assegura a avaliação, o controlo e a fiscalização das entidades organicamente integradas e dependentes da Secretaria de Estado da Cultura, defender a propriedade intelectual, na vertente dos direitos de autor, e garantir a segurança dos recintos de espetáculo de natureza artística. Concorre também na autenticação e classificação de conteúdos culturais, entretenimento e espetáculos de natureza artística.

A IGAC é assim a entidade que, por excelência, deve garantir os direitos e deveres dos autores, espetadores e agentes culturais e controlar a atuação das entidades sob dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura.

No âmbito do direito de autor e dos direitos conexos, de par com a fiscalização e programas pedagógicos e de natureza pedagógica, preventiva e repressiva, a IGAC exerce também m papel de tutela inspetiva sobre as entidades de gestão coletiva que representam titulares de direito de autor e direitos conexos.

No quadro das políticas públicas a IGAC tem desenvolvido um papel preponderante na execução do Plano de Combate às Violações de Direito de Autor e Direitos Conexos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014, de 29 de agosto

Entre as medidas concretizadas merecem especial destaque a estratégia associada aos objetivos de prevenção com incidência, quer ao nível da pirataria física, quer ao nível da praticada em ambiente digital e pretende encarar diferentes.

No âmbito da pirataria física e de par com a intensificação das ações de fiscalização, foram criados programas de interação com os promotores e agentes económicos através do IgacAlerta e no que se refere ao ambiente digital foi assinado um memorando histórico que reúne a IGAC, a Direção Geral do Consumidor, a APRITEL que representa o conjunto dos operadores de telecomunicações, a MAPINET que representa o conjunto de entidades que representam os titulares de direitos, o DNS. PT e as associações representantes das agências de meios e de publicidade.

No quadro do Grupo Trabalho Técnico sobre Indicadores da Agenda Portugal Digital, a IGAC enquanto membro que representa a área da Cultura tem tido um papel preponderante na fixação e harmonização de indicadores no que se refere à propriedade intelectual na área do direito de autor e dos sireitos conexos.

No âmbito normativo, a IGAC participou ativamente em toda a legislação publicada e associada ao direito de autor e direitos conexos, com propostas de redação e debate do respetivo impacto.

Foram ainda articuladas e intensificadas ações de fiscalização juntamente com outras entidades, designadamente, com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Tributária (AT), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e das autoridades municipais.

Ao nível da cooperação internacional foram ministradas ações de formação a delegações de Cabo Verde, Angola e Moçambique.

Plano estratégico de combate à violação do direito de autor e dos direitos conexos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014

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